TJMS 0834478-56.2021.8.12.0001
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL AFORADA PELO PODER MUNICIPAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – REQUISITOS PERTINENTES A CDA PREENCHIDOS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEIS RURAIS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONFIRMADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
TJMS 1407900-39.2023.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO MÉDICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PACIENTE PSIQUIÁTRICO – DROGADIÇÃO – QUADRO GRAVE – URGÊNCIA NO ATENDIMENTO SOB PENA DE MAIOR COMPROMETIMENTO DA SAÚDE - DIREITO À SAÚDE TUTELADO PELA…