TJMS 0901511-89.2023.8.12.0002
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – DECOTE DE MODULADORA MAL SOPESADA (CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME) – EMBARGOS ACOLHIDOS. Quando a circunstância judicial da moduladora ci…
TJMS 0802248-91.2019.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA INVALIDADE DA ASSINATURA ACOSTADA COMO SENDO DA EXECUTADA NO MANDADO DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE A OLHO NU – INDÍCIOS DE DIVERGÊNCIA – PEDI…
TJMS 0000297-61.2019.8.12.0024
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO – IMPOSSIBILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – CORRETA E FUNDAMENTADA – FIXAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATI…
TJMS 1416420-90.2020.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA MENSAL DE SALÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE CORRESPONDE À QUANTIA DE 15% DO SALÁRIO - VALOR QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDOR…