TJMS 0806402-85.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0831734-83.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA – INCLUSÃO DO ISS, PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN – POSSIBILIDADE – ART. 8-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003 – ADPF Nº 1…
TJMS 0822331-27.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES – MERO INCONFORMISMO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISC…
TJMS 0956533-72.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0900055-43.2021.8.12.0045
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA AMBIENTAL. USO DE PRODUTO SANEANTE DOMISSANITÁRIO EM LAVOURA AGRÍCOLA. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA TU…