TJMS 0006445-49.2023.8.12.0800
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME MILITAR – DESRESPEITO A SUPERIOR – PLEITO ABSOLUTÓRIO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DOLO EVIDENCIADO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0808365-91.2023.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REJEITADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DADOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULARES E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RECURSO DESPROVIDO. I. No caso,…
TJMS 1406628-73.2024.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA AO APENADO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – SEGURANÇA DENEGADA.
TJMS 0915469-48.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA – DECOTE DA VETORI…
TJMS 0803064-09.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INSURGÊNCIA APRESENTADA APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO. MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERV…