TJMS 0900036-86.2023.8.12.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DESACATO – PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENT…
TJMS 0800545-59.2022.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS- PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – INTENÇÃO DE LEVAR A DROGA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – MANTIDA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA…
TJMS 0800785-93.2022.8.12.0018
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL…