TJMS 1411615-55.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DE COBRANÇA SECURITÁRIA – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0803254-49.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2011 D…
TJMS 1602128-48.2022.8.12.0000
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – DÍVIDA GARANTIDA POR FIANÇA – COBRANÇA DA DÍVIDA DIRETAMENTE DOS FIADORES, EM RAZÃO DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSUL…
TJMS 0801355-09.2013.8.12.0014
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSA POR DECISÃO DO STF (TEMA 1.199) – MÉ…
TJMS 0826330-56.2021.8.12.0001
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO EM RODOVIA (TFA) – NÃO REGULARIZAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA/IMPETRANTE – AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA –CABIMENTO – EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA – ALEGAÇÃO DA I…