TJMS 0826330-56.2021.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO EM RODOVIA (TFA) – NÃO REGULARIZAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA/IMPETRANTE – AUTO DE INFRAÇÃO E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802431-18.2015.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A força executiva das cédulas de crédito bancário está sujeit…
TJMS 0010605-82.2006.8.12.0002
Apelação CÍVEL DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – NOVEL REGRA DO ART. 921, § 5º, DO CPC/15 – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAG…
TJMS 0800133-93.2019.8.12.0014
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA – AFASTADA – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Coisa Julgada: O Código de Processo Civil, no seu art. 337, §…
TJMS 1408708-78.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PARCI…