TJMS 0801355-09.2013.8.12.0014
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONTAGEM DO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1407202-67.2022.8.12.0000
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TJMS 1407163-70.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS – POSSIBILITANDO A PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA P…