TJSP 1016567-70.2016.8.26.0506
PROCESSUALVOTO 29660 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PONTUAÇÃO NA CNH. PRETENSÃO INAUGURAL EM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA)…
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TJSP 0005596-20.2010.8.26.0129
APELAÇÃO CRIMINAL – Peculato – Recurso do Ministério Público – Acréscimo da pena-base e regime prisional fechado – Recursos defensivos – Preliminares de prescrição e nulidade processual – Fragilidade de provas – Redução…
TJSP 2248852-76.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Decurso de mais de nove (9) anos ininterruptos sem localização do devedor e seus bens ou andamento útil po…