TJSP 0005596-20.2010.8.26.0129

APELAÇÃO CRIMINAL – Peculato – Recurso do Ministério Público – Acréscimo da pena-base e regime prisional fechado – Recursos defensivos – Preliminares de prescrição e nulidade processual – Fragilidade de provas – Redução da pena, fixação de regime mais brando e substituição da carcerária por restritiva de direitos – Dosimetria da pena bem elaborada – Recurso ministerial improvido –