Decisão · TJSP

TJSP 0000097-91.2020.8.26.0521

Rel. Fernando Torres Garcia14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-12publicado em 2020-07-29

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional – Ausência de requisito subjetivo – Recurso da Defesa – Pedido de desconsideração de falta grave com fundamento do indeferimento do benefício pretendido - Bom comportamento carcerário - Regular retorno de três saídas – Trabalho interno e externo em órgãos públicos e empresas privadas - Elementos subjetivos favoráveis à concessão da benesse

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