TJMS 1600740-13.2022.8.12.0000
PROCESSUALE M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PROGRESSÃO DE REGIME – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE CRIME COMUM – LEI…
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TJMS 1601194-51.2026.8.12.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. BENEFÍCIO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E DESPROV…
TJMS 1422374-44.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO – REQUIS…
TJMS 1403394-15.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER NÃO VINCULAN…
TJMS 1403338-79.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2016. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGA…