TJSP 1053259-69.2016.8.26.0053
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – Pretensão de declaração de nulidade do processo…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPE…
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APELAÇÃO – Execução fiscal extinta por ilegitimidade passiva. IPTU e taxa de conservaçao. Exercícios de 2004 a 2007. Inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ. Óbito do devedor originário não comunicado aos órgãos oficiais.…
TJSP 0141495-28.2006.8.26.0000
RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG, TEMA N° 905. Adequação do v. acórdã…