TJSP 0141495-28.2006.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG, TEMA N° 905. Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, e aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no