TJSP 0006369-02.2010.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG, TEMA N° 905. 1. Verifica-se que o Relator do Tema nº 810 no C. Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos