TJMS 1407924-33.2024.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – CARDIOPATIA GRAVE – ART. 6º, DA LEI N. 7.713/88 E ART. 35 DO DECRETO N. 9580/2018 -…
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TJMS 0802416-14.2018.8.12.0018
APELAÇÕES CÍVEIS – REMESSA NECESSÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – RE 855.178 – TEMA 793 – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - JULGAMENTO…
TJMS 0002106-67.2020.8.12.0019
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO DOA ACUSADO E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS - PROVA ROBUSTA – CONDENAÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BA…
TJMS 1405410-15.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO VALOR RESPECTIVO DA BASE DE CÁLCULO DO I…