TJMS 1408405-30.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO – PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE MORA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – INEXISTÊNCIA DE noti…
TJMS 1404602-10.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE MORADORES DE BAIXA RENDA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - RECURSO PROVIDO.