TJSP 7000425-16.2018.8.26.0344
PROCESSUALAgravo em execução penal. Decisão que progrediu o agravado ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Circunstâncias que justificam a…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Suspensão de CNH do executado. Inconformismo do devedor. A dificuldade de localização de bens, por si só, não justifica a adoção de medidas coer…
TJSP 2086594-80.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a indicação, pela credora, de administrador-depositário para o encargo referente à penhora sobre o faturamento da executa…
TJSP 1064279-81.2021.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Inexistente a contradição apontada pelo embargante no v. Acórdão, sendo adequada ao caso concreto a fundamentação no artigo 160 da Lei nº 13.478/2002, dada a efetiva falta de hipótese…
TJSP 0017283-23.2013.8.26.0053
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre a integralidade dos vencimentos percebidos…