Decisão · TJSP

TJSP 1064279-81.2021.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Inexistente a contradição apontada pelo embargante no v. Acórdão, sendo adequada ao caso concreto a fundamentação no artigo 160 da Lei nº 13.478/2002, dada a efetiva falta de hipótese legal autorizativa do depósito de objeto em logradouro público. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS.

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