Decisão · TJSP

TJSP 0017283-23.2013.8.26.0053

Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. Necessária observância do decidido nos autos da Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada

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