TJSP 1006266-29.2015.8.26.0529
TRIBUTÁRIO"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - RECONHECIMENTO, PORÉM, SEM COMPROMETER O RESULTADO DO JULGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE…
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Apelação – Tributário – Mandado de Segurança – Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 – Sentença concessiva da ordem – Remessa Necessária s…
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ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Autarquia que pretende a alteração do termo inicial do benefício para a data de juntada do laudo pericial - Pedidos subsidiários de suspensão do feito ou de ressalva quanto…
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ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Auxílio-acidente - Operadora de telemarketing - Incapacidade total (parcial) e permanente comprovada para exercício da profissão exercida - Nexo concausal configurado - Pres…