Decisão · TJSP

TJSP 1001791-37.2017.8.26.0213

Rel. Marco Pelegrini17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Autarquia que pretende a alteração do termo inicial do benefício para a data de juntada do laudo pericial - Pedidos subsidiários de suspensão do feito ou de ressalva quanto à aplicabilidade do tema 862 do STJ - Necessidade de pronunciamento a respeito diante da omissão no acórdão - Integração do julgado - Necessidade - Embargos parcialmente

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