TJMS 1400314-48.2023.8.12.0000
GERALAÇÃO RESCISÓRIA – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA LEVADA A EFEITO EM AÇÃO CIVIL PUBLICA ANTES DE ESGOTADAS DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0842895-56.2025.8.12.0001
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TJMS 0803302-96.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALTO VALOR DAS FATURAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA – REGULARIDADE DO E…