Decisão · TJMS

TJMS 1408535-54.2022.8.12.0000

Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Seção Cíveljulgado em 2023-06-27publicado em 2023-06-28

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA…

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