TJSP 2102975-42.2018.8.26.0000
PROCESSUAL"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT QUE DEVE SER IMPUTADO…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, nã…
TJSP 2043349-82.2024.8.26.0000
JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possu…