TJSP 0173044-17.2010.8.26.0000

RETRATAÇÃO – Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo 'a quo' para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444 do C.STJ – RESp 1.201.993/SP. 1. 'A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo