Decisão · TJSP

TJSP 2043349-82.2024.8.26.0000

Rel. Percival Nogueira8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão

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