Decisão · TJMS

TJMS 1405977-75.2023.8.12.0000

Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-28publicado em 2023-06-29
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – QUERELA NULLITATIS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS, E TRANSFERÊNCIA DE…

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