TJMS 1405203-45.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A relação jurídica…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0807620-85.2021.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – DÉBITO EXISTENTE – COBRANÇA LEGÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI…
TJMS 0801895-25.2021.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMON…
TJMS 0802658-10.2021.8.12.0101
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FÉRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO – FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES…
TJMS 0800694-77.2021.8.12.0037
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FÉRIAS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – EN…