TJMS 1403728-54.2023.8.12.0000
PROCESSUALRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…
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TJMS 1409191-06.2025.8.12.0000
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONA…
TJMS 1603984-42.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO N. 12.338/2024 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REPARAÇÃO DO DANO SEM OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO ARTIGO 9º, XV - VOLUNTARIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA INCAPA…
TJMS 0839296-17.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Pr…