TJMS 0000462-10.2022.8.12.0055
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DROGAS – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONSISTENTE – PROVAS QUE DEMONSTRAM OS DISPARO…
TJMS 0001693-48.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA – FORMALIDADE PRESCINDÍVEL – PRETENSÃO DE COND…
TJMS 0000698-19.2013.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §4º, II – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE DOLO – ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO – FURTO DE USO - NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA QUALIFIC…
TJMS 0015206-46.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – NULIDADE DO JULGAMENTO POPULAR – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS – NÃO CONFIGURADA – AD…