TJMS 0900016-42.2017.8.12.0027
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1416722-46.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJE…
TJMS 1417266-34.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE –…
TJMS 1415007-66.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO CONSTRUTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –TUTELA DE URGÊNCIA – REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CONTER ALEGADO RISCO DE COLAPSO DE MURO QUE CERCA ÁREA COMUM DO CO…
TJMS 1414771-17.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – EFEITOS PROSPECTIVOS – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ABRANGER VERBA HONORÁRIA FIXADA EM TÍTULO EX…