TJMS 2000858-16.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – HÉRNIA DISCAL LOMBAR – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ÓBICE REJEITADO. I) Se entre a data da intimação e a interpo…
TJMS 0016002-47.2014.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRELIMINAR – PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019) – EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – IRRETROATIVIDADE – PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – CARACTERIZAD…
TJMS 0819170-82.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – EXISTÊNCIA DO VÍCIO INSERTO NO ART. 1.022, INCISO III, DO CPC – ERRO MATERIAL CORRIGIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS.
TJMS 0803502-34.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS – MÉRITO - COBRANÇA SEM ORIGEM – NEGATIVAÇÃO INDE…