TJMS 0909618-33.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000090-56.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL, POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE N…
TJMS 0904433-48.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA – DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO FOI PROFERIDO ANTES DO PRAZO PREVISTO EM LEI – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CRED…
TJMS 1419441-98.2025.8.12.0000
DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA BILATERAL DE JOELHO – DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS – MORA ESTATAL CONFIGURADA – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO – PROCEDÊNCIA. I. CASO…
TJMS 1401605-78.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBAS NECESSÁRIAS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033, DO STF, NA HIPÓTESE - RE…