TJMS 0807860-77.2022.8.12.0021
PENALAÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0008251-25.2022.8.12.0002
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TJMS 0000596-78.2014.8.12.0035
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESE RECHAÇADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – RECUR…
TJMS 0004965-22.2021.8.12.0019
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA – CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DIVERSA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRID…
TJMS 0913437-70.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE NULIDADE DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS POLICIAIS – EVENTUAL EXCESSO QUE NÃO CONTAMINA A PROVA OBTIDA…