TJMS 0008251-25.2022.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO CONDENATÓRIO – PARCO ACERVO PROBATÓRIO – CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0006223-67.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO ACUSATÓRIO – ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – QUANTIDADE DE DROGA – NEGADO – EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO – DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADE CRIMI…
TJMS 0837823-59.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APENAS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - ART. 293 DO CPC - QUESTÕES DE MÉRITO QUE NÃO FORAM VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃ…
TJMS 0900236-93.2023.8.12.0006
APELAÇÕES CRIMINAIS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU PARA…
TJMS 0000706-98.2019.8.12.0036
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INOPERADA – FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, COM INCIDÊNCIA SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO – INVIÁVEL - INDE…