TJMS 0803328-85.2022.8.12.0045
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO ROL DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DOS REGISTROS…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO COM DEMORA EXCESSIVA. ENUNCIADO 93 DO CNJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁR…
TJMS 0806200-03.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO PRIVADO – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE…
TJMS 0800023-67.2024.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEA…