TJMS 0800770-25.2025.8.12.0017
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0830645-93.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – EMPRÉSTIMO DO CADASTRO/NOME PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS – DÍVIDAS REALIZADAS PELO EX-NAMORADO EM…
TJMS 0900280-15.2024.8.12.0027
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINARES DE FALTA INTERESSE RECURSAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO…