TJMS 1602013-90.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES - NÃO PREENCHIMENTO DO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR A 30%. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXI…
TJMS 1419874-05.2025.8.12.0000
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM I…