TJMS 0100529-78.2004.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO – ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PERDAS E DANOS –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHOS BILATERAL – DIREITO À SAÚDE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300 DO CPC) – DEMORA EXCESSIVA…