TJMS 0801016-69.2022.8.12.0035
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – RELAÇÃO JURÍDICA…
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TJMS 0803664-90.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – A…
TJMS 0846190-09.2022.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR MANTIDO. 01. Configura-se indevida a manutenção do nome em cadastro de…
TJMS 0801482-47.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a admini…