TJMS 0801733-34.2019.8.12.0020
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009 – RECURSO…
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TJMS 0800275-42.2024.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO – DANOS MORAIS – SISTEMA PRISIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – TEMA 365 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – INEXISTÊNCIA DE DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) –…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍC…