TJMS 0800085-47.2023.8.12.0030
PENALAPELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RESTITUIÇÃO DE BEM – VEÍCULO AUTOMOTOR QUE INTERESSA AO DESLINDE DA AÇÃO PENAL – NÃO PROVIMENTO. Havendo elementos aptos…
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TJMS 1406744-84.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – TRANSPORTE DE DROGA ACONDICIONADA NO PAINEL DE VEÍCULO – MODUS OPERANDI ELABORADO – INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO…
TJMS 0801797-65.2019.8.12.0013
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Honorários advocatícios arbitrados…
TJMS 1408498-61.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - RÉU PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES – TRABALHO LÍCITO – RESIDÊNCIA FIXA– PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – POSSIBILIDA…