TJMS 1405814-66.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E POLINEUROPATIA – PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDI…