TJMS 1406327-63.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração…
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TJMS 0031496-15.2015.8.12.0001
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