TJMS 0014542-54.2016.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.383/2006 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – ART. 28 DA LEI DE DROGAS – INVIÁVEL – CONDIÇÃO…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSI…
TJMS 1422257-53.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRETORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de dec…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ÍNDICE E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRD…