TJMS 0808036-55.2018.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE "HABITE-SE". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATU…
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TJMS 0834880-35.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVI…