TJMS 0026497-53.2014.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTELIONATO – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRELIMINARES AFASTADAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCI…