TJMS 1413136-06.2022.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – RECURSO DA…
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TJMS 0805499-19.2024.8.12.0021
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TJMS 0805971-14.2023.8.12.0002
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TJMS 0804439-11.2024.8.12.0021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓR…