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CIVILEMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO (ART. 27, "J" DA LEI 4886/65) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO…
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TJMS 0808154-03.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – PARTE AUTORA QUE NÃO…